В. Е. Сазонов Государственно-частное партнерство Гражданско-правовые, административно-правовые и финансово-правовые аспекты Москва
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825 Lei Complementar № 609, de 18 de fevereiro de 2011 «Institui no âmbito do Estado de Rondônia o Programa de Parcerias Público-Privadas» // DOE. – 18.02.2011. – №1678. 826 Lei № 12.930, de 4 de fevereiro de 2004 «Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privada no âmbito do Estado de Santa Catarina, entre outras providências» // 827 Lei № 13.335, de 28 de fevereiro de 2005 «Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para geração de investimentos, prestação de serviços, elaboração de projetos, inclusive para o programa de Parcerias Público-Privadas, estruturação e captação de recursos financeiros e estabelece outras providências» // 828 Decreto № 1.932, de 14 de junho de 2004 «Regulamenta a Lei № 12.930, de 04 de fevereiro, de 2004, que institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privada no âmbito do Estado de Santa Catarina, entre outras providências» // 829 Lei № 11.688, de 19 de maio de 2004 «Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências» // 830 Decreto № 48.867, de 10 de agosto de 2004 «Regulamenta a Lei № 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP e dá outras providências» // 831 Decreto № 57.289, de 30 de agosto de 2011 «Altera o Decreto № 48.867, de 10 de agosto de 2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas – PPP, e dá providências correlatas» // 832 Lei № 6.299, de 19 de dezembro de 2007 «Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE, e dá providências correlatas» // Diário Oficial. – 20.12.2007. – № 25418. 833 Decreto № 24.876, de 3 de dezembro de 2007 «Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC, Comissão Especial de Trabalho Técnico com o objetivo de elaborar estudos, programas e ações que viabilizem a implementação das Parcerias Público Privadas no Âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas» // 834 Decreto № 25.289, de 19 de maio de 2008 «Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE, e dá outras providências» // DOE. – 20 de maio de 2008. 835 Lei № 2.231, de 3 de dezembro de 2009 «Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins – PPP-Tocantins e adota outras providências» // Diário Oficial. – 2009. – № 3.030. 836 Lei № 977, de 23 de maio de 2006 «Institui o programa de Parcerias Público-Privadas do município de Manaus, e dá outras disposições» // 837 Lei № 1.522, de 11 de janeiro de 2011 «Autoriza o Poder Executivo a promover a contratação de parceria público-privada em serviços de limpeza urbana, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências» // 838 Lei № 9.038, de 14 de janeiro de 2005 «Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas» // 839 840 Lei № 11.079, de 30 de dezembro de 2004 « Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública» // Diário Oficial da União. – 31.12.2004. 841 Decreto № 5.385 de 4 de março de 2005 «Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP e dá outras providências» // Diário Oficial da União. – 07.03.2005. 842 PPP in Brazil. Procedures & Methodology // PPP Unit – Economic Advisory; Ministry of Planning, Budget and Management. – Mexico, 2010. 843 Великобритания: Частная финансовая инициатива // 844 Gerrard M.B. What are public-private partnerships, and how do they differ from privatizations? // Finance & Development. – 2001. – Vol. 38. – № 3. 845 Feller S. Partenariato pubblico-privato: una nuova forma di cooperazione tra Stato ed economia privata // UBS outlook. – 2009. – № 2. – P. 9–10. жүктеу/скачать 3.07 Mb. Достарыңызбен бөлісу:
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