В. Е. Сазонов Государственно-частное партнерство Гражданско-правовые, административно-правовые и финансово-правовые аспекты Москва
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804 Lei № 9.641, de 17 de novembro de 2011 «Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso» // 805 Lei Estadual de Minas Gerais № 14.869, de 16 de dezembro de 2003 «Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas» // 806 Lei № 14.868, de 16 de dezembro de 2003 «Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas» // 807 Decreto № 44.565, de 3 de julho de 2007 «Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão» // 808 Decreto № 43.702, de 16 de dezembro de 2003 «Instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPP e dá outras providências» // 809 Lei № 8.684, de 7 de novembro de 2008 «Institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências» // 810 Lei № 17.046, de 11 de janeiro de 2012 «Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias)» // 811 Lei № 12.765, de 27 de janeiro de 2005 «Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências» // 812 Lei № 12.976, de 28 de dezembro de 2005 «Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências» // 813 Lei № 13.282, de 23 de agosto de 2007 «Altera dispositivos da Lei № 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e alteração, e da Lei № 12.976, de 28 de dezembro de 2005, e alteração» // 814 Decreto № 28.844, de 23 de janeiro de 2006 «Instala o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada – CGPE de que trata a Lei № 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências» // 815 Decreto № 29.348, de 22 de junho de 2006 «Institui a Comissão Permanente de Licitação – CPL/PPP, do Programa Estadual de Parceria Público-Privada de que trata a Lei № 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências» // 816 Lei № 13.070, de 11 de julho de 2006 «Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências» // 817 Lei Ordinária № 5.494, de 19 de setembro de 2005 «Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – PPP Piauí e dá outras providências» // 818 Lei № 5.817, de 16 de dezembro de 2008 «Altera a Lei № 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – PPP Piauí e dá outras providências» // 819 Lei № 5.068, de 10 de julho de 2007 «Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – PROPAR» // 820 Lei № 6.089, de 25 de novembro de 2011 Cria o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP, altera dispositivos da Lei № 5.068, de 10 de julho de 2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privada, e dá outras providências» // 821 Decreto № 43.277, de 7 de outubro de 2011 «Regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no programa estadual de parcerias público-privadas – PROPAR, e dá outras providências» // 822 Decreto № 43.263, de 27 de outubro de 2011 Regulamenta o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – CG, previsto no art. 6º, § 5º, da Lei № 5.068, de 10 de julho de 2007, e dá outras providências» // 823 Lei Complementar № 307, de 11 de outubro de 2005 «Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual, e dá outras providências» // 824 Lei № 12.234, de 13 de janeiro de 2005 «Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público -privadas, institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul – PPP/RS – e dá outras providências» // жүктеу/скачать 3.07 Mb. Достарыңызбен бөлісу:
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